O presente trabalho aborda a rela??????o existente entre o compliance criminal e o regime jur???dico de regula??????o e controle da lavagem de dinheiro. No cen???rio econ???mico globalizado, as ferramentas de compliance emergem como mecanismos de controle de riscos legais empresariais. Dirigidos inclusive ??? preven??????o da criminalidade, os programas de compliance t???m como finalidade impedir a ocorr???ncia de crimes no interior das organiza??????es e permitir a rea??????o, caso infra??????es sejam cometidas. Dentre os ...
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O presente trabalho aborda a rela??????o existente entre o compliance criminal e o regime jur???dico de regula??????o e controle da lavagem de dinheiro. No cen???rio econ???mico globalizado, as ferramentas de compliance emergem como mecanismos de controle de riscos legais empresariais. Dirigidos inclusive ??? preven??????o da criminalidade, os programas de compliance t???m como finalidade impedir a ocorr???ncia de crimes no interior das organiza??????es e permitir a rea??????o, caso infra??????es sejam cometidas. Dentre os riscos que interessa ???s empresas eliminar ou mitigar, a lavagem de dinheiro assume uma dimens???o not???vel, em fun??????o do seu alcance nos sistemas econ???mico e financeiro mundiais. Nesse sentido, torna-se importante verificar se as pol???ticas de combate ??? lavagem de dinheiro costumam adotar uma estrat???gia de coopera??????o entre ???rg???os p???blicos e os setores privados da economia. Chegou-se ??? conclus???o de que o sistema antilavagem de dinheiro configurado na Lei 9.613/1998 traduz um modelo de intera??????o entre a regula??????o particular e a regula??????o estatal, j??? que s???o previstos deveres de colabora??????o a determinadas pessoas para com autoridades p???blicas competentes na fiscaliza??????o.
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