A Constitui??????o da Mal???sia est??? estruturada de forma a permitir que os governos estaduais fa???am leis e legisla??????o que se adaptem ???s suas circunst???ncias locais, em conson???ncia com as leis-m???e sobre as ???reas abrangidas pela lista concorrente. Esta inten??????o n???o tem por objetivo criar dicotomia operacional e desarmonia nos conselhos das autoridades locais, independentemente do seu estado. Tamb???m n???o ??? inten??????o da lei criar desigualdades e injusti???as entre os cidad???os atrav???s de ...
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A Constitui??????o da Mal???sia est??? estruturada de forma a permitir que os governos estaduais fa???am leis e legisla??????o que se adaptem ???s suas circunst???ncias locais, em conson???ncia com as leis-m???e sobre as ???reas abrangidas pela lista concorrente. Esta inten??????o n???o tem por objetivo criar dicotomia operacional e desarmonia nos conselhos das autoridades locais, independentemente do seu estado. Tamb???m n???o ??? inten??????o da lei criar desigualdades e injusti???as entre os cidad???os atrav???s de encargos e tratamentos fiscais diferenciados. No entanto, a lei prev??? a ado??????o de bases de avalia??????o anuais e de valor do capital em percentagens vari???veis e ??? discri??????o do Estado, desde que se situem entre 1-35% do valor anual e 1-5% do valor do capital. Isto resultou em diferentes taxas de obriga??????es entre propriedades compar???veis que usufruem dos mesmos servi???os p???blicos em diferentes estados e governos locais, criando assim desigualdade e nenhuma uniformidade entre os pagadores de taxas, ficando assim aqu???m do princ???pio da tributa??????o.
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