O Controle e responsabiliza??????o na Administra??????o P???blica ??? o tema posto em debate nesta obra a partir da an???lise da responsabilidade civil do Estado por danos causados na pris???o cautelare por bala perdida, da lei n??? 13.655/2018 que alterou a Lei de Introdu??????o das Normas do Direito Brasileiro e o exame das reais dificuldades do gestor p???blico, dos precedentes no Direito Administrativo Brasileiro, dos limites da discricionariedade administrativa, da veda??????o ao nepotismo em cargos p???blicos, as rela ...
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O Controle e responsabiliza??????o na Administra??????o P???blica ??? o tema posto em debate nesta obra a partir da an???lise da responsabilidade civil do Estado por danos causados na pris???o cautelare por bala perdida, da lei n??? 13.655/2018 que alterou a Lei de Introdu??????o das Normas do Direito Brasileiro e o exame das reais dificuldades do gestor p???blico, dos precedentes no Direito Administrativo Brasileiro, dos limites da discricionariedade administrativa, da veda??????o ao nepotismo em cargos p???blicos, as rela??????es entre a arbitragem e a Administra??????o P???blica e a responsabilidade dos agentes p???blicos na pandemia da covid-19, onde se discute a inconstitucionalidade da emenda constitucional.
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